ICP-Brasil: como funciona a infraestrutura de chaves públicas brasileira
Entenda o que é a ICP-Brasil, quem regula, como garante a validade jurídica dos certificados digitais e por que importa para sua empresa.
A ICP-Brasil e o sistema brasileiro de certificacao digital, criado em 2001 pela Medida Provisoria 2.200-2. E a infraestrutura que da validade juridica aos certificados digitais emitidos no pais.
O que e ICP-Brasil?
ICP significa "Infraestrutura de Chaves Publicas". E um sistema hierarquico onde:
- **ARs (Autoridades de Registro)**: locais ou sistemas que validam a identidade de quem solicita o certificado
Por que existe?
A ICP-Brasil foi criada para dar **validade juridica equivalente a assinatura presencial** as transacoes eletronicas. Antes dela, nao havia como garantir que um documento eletronico assinado "por alguem" era realmente daquela pessoa.
Como garante a validade?
- **Registro na AC-Raiz** que vincula o certificado a uma AC credenciada
Esse sistema garante que quando voce assina algo com seu certificado, **e comprovadamente voce quem assinou** e o documento nao foi alterado.
Quem emite certificados?
Apenas ACs credenciadas pelo ITI podem emitir. Atualmente existem cerca de 15 ACs ativas no Brasil, como Serasa, Certisign, Soluti, Valid, e outras.
A NextraID e uma **revenda autorizada** — nao somos uma AC, mas atuamos como intermediarios para que voce compre e emita seu certificado com mais agilidade e suporte.
ICP-Brasil e obrigatoria para empresas?
Sim, em varios casos:
- Escritorios de advocacia que usam PJe
Mesmo quando nao e obrigatoria, o certificado digital reduz burocracia, elimina reconhecimento de firma, acelera processos e da mais seguranca juridica.